Da Redação
As áreas consolidadas definem o enquadramento de cada propriedade no Cadastro Ambiental Rural Digital. Produtores mato-grossenses enfrentam dúvidas sobre comprovação, marcos temporais e discrepâncias entre dados de campo e bases oficiais.
Histórico de Aberturas e Novas Legislações
Domingos Munaretto migrou do Paraná para a região da BR-163 em 1979. Adquiriu dois mil hectares em Lucas do Rio Verde sem orientação técnica ou regulamentação clara sobre uso do solo.
A legislação ambiental evoluiu significativamente desde então. Munaretto participou do projeto Lucas do Rio Verde Legal, que demarcou áreas irregulares e iniciou processos de recuperação ambiental.
Conforme a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema-MT, Luciane Bertinatto, aberturas anteriores a 2008 possuem benefícios específicos. Propriedades em Cerrado têm reserva legal de 20%, enquanto em Floresta é 50%.
Pequenos Produtores e Isenções Especiais
Proprietários com até quatro módulos fiscais que abriram áreas antes de 2008 recebem benefícios diferenciados conforme o Código Florestal. Pequenos produtores estão isentos de reconstituição de reserva legal nestes casos.
Luciane destaca que Mato Grosso possui mais de 127 mil propriedades menores que quatro módulos com direitos a esses benefícios pela abertura anterior a 2008.
Inconsistências em Bases de Dados
Fernando Ferri, produtor de Campo Verde, enfrentou situação em que sua área aberta desde 1980 não aparecia consolidada na base da Sema. A região permanecera com braquiária durante período de pousio.
O CAR Digital analisou automaticamente o cadastro, exigindo apenas comprovação documental para validação. A secretária adjunta explica que vegetação verde pode ter impactado o reconhecimento da consolidação inicial.
Procedimentos de Comprovação Técnica
O Decreto 288/2023 determina apresentação de laudo com imagens de 2003 a 2008 comprovando uso anterior à data limite. O processo exige laudo técnico, imagens históricas e análise de geoprocessamento.
Não existe prazo fixo para análise. A complexidade varia conforme o tipo de atividade, sendo pecuária mais complexa que agricultura. Carreadores de gado e notas fiscais reforçam comprovações.
Debate sobre Revisão do Código Florestal
Produtores e especialistas discutem necessidade de ajustes no Código Florestal Brasileiro diante de inconsistências práticas identificadas em campo. Fernando Ferri questiona por que o marco temporal é 2008 se o Código foi promulgado em 2012.
Mauren Lazzaretti, secretária de Meio Ambiente do estado, reconhece existência de inviabilidades. Propõe revisão equilibrada entre proteção ambiental, produção e custos reais de regularização, sem flexibilizações indiscriminadas.
A secretária defende ampliação de possibilidades de compensação além de 2008, considerando necessidade de debate aprofundado sobre tema polêmico. Qualquer discussão depende de números validados através do CAR Digital.
Perspectivas para COP30
Durante a COP30, Mato Grosso apresentará avanços no CAR Digital e programas de restauração. O Todos pela Araguaia constitui estratégia para restauração de áreas de recarga de aquífero e preservação permanente.
Mauren enfatiza que implementação do Cadastro Ambiental Rural é essencial para validação de dados necessários aos debates legislativos futuros.
Acompanhe mais detalhes do programa MT Sustentável – Especial CAR Digital 2.0
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