Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18 de novembro), o Projeto de Lei Antifacção. A medida marca um novo passo no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto prevê punições severas e alterações legislativas significativas contra grupos paramilitares e organizações criminosas.
O que propõe a legislação antifacção
O projeto criminaliza o chamado domínio social estruturado, conceito que abrange grupos ultraviolentos como milícias e paramilitares. Essas organizações atuam de forma sistemática utilizando recursos tecnológicos.
As penalidades variam entre 20 e 40 anos de reclusão. Líderes ou aqueles que empreguem tecnologias avançadas, como drones, podem receber até 66 anos. Chefes dessas organizações cumprem pena em presídios de segurança máxima.
Medidas complementares aprovadas no texto
A lei restringe o alistamento eleitoral de presos provisórios e temporários. Os títulos de eleitor desses indivíduos serão cancelados durante a privação de liberdade.
O projeto inclui ajustes no Código Penal e novas regras sobre bloqueio operacional. Entre os principais pontos estão: encaminhamento de líderes para presídios de segurança máxima, punições elevadas para uso tecnológico em crimes, e destinação de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Divergências no governo sobre a aprovação
Embora o Executivo tenha proposto o projeto, surgiram divergências internas no texto final relatado por Guilherme Derrite (PP-SP). Críticas governistas focaram na nova tipificação penal e no destino dos recursos apreendidos.
A destinação dos bens ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez do Funad, gerou contestação. O governo também teme perder autonomia em operações policiais. Acompanhe o posicionamento do relator em sua conta no X:
Assista ao vídeo compartilhado por Guilherme Derrite sobre a aprovação
Controvérsias que cercam o projeto
A autoria múltipla e versões distintas sob relatoria de Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, geraram incômodo. Acusações apontam comprometimento da autonomia da Polícia Federal e ameaça à soberania nacional.
Negociações resultaram na retirada de alterações polêmicas, como mudanças na Lei Antiterrorismo e questões sobre a Receita Federal. O debate persiste entre as bancadas parlamentares.
Próximas etapas na tramitação legislativa
O projeto segue para o Senado Federal, onde será analisado quanto a possíveis conflitos político-ideológicos. Ajustes podem ocorrer para alinhar medidas à proteção de direitos fundamentais.
A expectativa é que o Senado equilibre o combate ao crime organizado com garantias legais. O objetivo é não prejudicar o funcionamento adequado de operações policiais.
Perguntas frequentes sobre o PL Antifacção
Qual o objetivo principal do projeto? Criar marco legal mais rígido contra crime organizado, prevendo penas elevadas e restrições para grupos violentos com uso de tecnologia.
Quem elaborou e relatou o projeto? O Executivo propôs a medida, mas Guilherme Derrite (PP-SP) realizou modificações significativas durante tramitação na Câmara dos Deputados.
Quais as principais críticas? Críticos apontam a tipificação do domínio social estruturado e a nova destinação de verbas apreendidas como problemas principais. Também mencionam possível interferência na autonomia da Polícia Federal.
O que diferencia essa lei de outras similares? O texto tipifica condutas específicas de organizações estruturadas, aplicando sanções mais rigorosas e medidas para bloquear atuação logística de forma ampla.
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