Da Redação
Projeto avança e depende agora do aval do prefeito
Na noite de segunda-feira, 8 de dezembro, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno o projeto de lei sobre mototáxi por aplicativo. A votação marca avanço decisivo na regulamentação do transporte remunerado em motocicletas na capital paulista. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes antes de vigorar.
Após a aprovação presidencial, iniciam-se adaptações setoriais e edição de normas complementares pela prefeitura. A regulamentação define obrigações para empresas e condutores que atuam neste segmento de mobilidade urbana.
Mudanças centrais da nova regulamentação
A regulamentação cria sistema de credenciamento municipal obrigatório para mototaxistas. Condutores devem se cadastrar em plataforma da prefeitura antes de se registrarem em plataformas privadas. A documentação será analisada em até sessenta dias.
Empresas de aplicativo pagam taxa de cadastro, vinculando-se diretamente ao controle municipal. O projeto determina cilindrada entre 150 e 400 cc com placa vermelha e certificado de segurança veicular.
Passageiros e condutores devem usar colete refletivo obrigatoriamente. Fica proibida bonificação que incentive excesso de velocidade nos trajetos.
Restrições de circulação e uso do mototáxi
A regulamentação impõe limites de circulação em áreas sensíveis da cidade para diminuir conflitos e aumentar segurança viária. Mototáxis não poderão circular em faixas e corredores de ônibus.
Também são proibidas circulação em marginais, vias de trânsito rápido e no Centro expandido. Serviço fica interrompido durante tempestades, enchentes, vendavais, chuva intensa e baixa visibilidade.
Menores de dezoito anos não poderão usar o serviço. Condutores devem oferecer capacete certificado pelo Inmetro em bom estado e touca descartável para cada passageiro.
Exigências para mototaxista e motocicleta
Mototaxista deve ter idade mínima de vinte e um anos e CNH categorias A ou AB. Licença deve ter pelo menos dois anos de emissão com observação de Exercício de Atividade Remunerada e curso especializado.
Candidatos não podem ter cometido infrações gravíssimas nos doze meses anteriores. Também não podem ter condenação por homicídio, roubo, estupro, crimes contra dignidade sexual ou violência contra mulher.
Motocicleta deve ter cilindrada entre 150 e 400 cc com registro na categoria aluguel e placa vermelha. Aparador de linha, protetor de pernas e motor em bom estado são obrigatórios com condições adequadas de conservação e ruído dentro dos padrões.
Projeto cria sistema de penalidades graduais com multas de quatro mil a um milhão e meio de reais. Infrações graves permitem advertência, multa, cassação de cadastros e apreensão de veículos irregulares.
Como será realizada a fiscalização
A prefeitura fica responsável pela fiscalização com apoio de órgãos de trânsito e equipes de rua. Credenciamento em plataforma oficial permite cruzar dados de CNH, INSS e antecedentes criminais para barrar perfis irregulares na fase de cadastro.
Município realizará blitz específicas para conferir placa vermelha, documentação, equipamento e colete refletivo. Verificarão presença de capacete adequado, touca descartável, antena corta-pipa e protetor de pernas.
Fiscais podem apreender motos fora do padrão exigido e aplicar multas proporcionais à infração. Empresas de aplicativo devem manter cadastros atualizados e colaborar com fiscalização sob pena de sanções que variam de advertência à cassação da autorização de operação.
Perguntas frequentes sobre mototáxi em SP
O mototáxi por aplicativo já está valendo em São Paulo?
Ainda não. Prefeito Ricardo Nunes precisa sancionar o projeto primeiro. Depois, prefeitura publica regulamentações complementares. Só então o serviço poderá operar dentro das novas regras.
Quem trabalha com entrega em moto pode migrar para mototáxi?
Sim. Entregador deve cumprir todos os requisitos de condutor, fazer credenciamento na plataforma da prefeitura, adaptar moto para categoria aluguel com placa vermelha e atender demais exigências previstas na lei.
Haverá limite de idade da moto para mototáxi?
Texto aprovado destaca cilindrada, certificação de segurança e condições de conservação. Limites de idade da frota podem aparecer em decretos ou portarias posteriores da prefeitura.
Aplicativos estrangeiros poderão operar mototáxi em SP?
Sim, desde que se registrem como pessoa jurídica no Brasil, paguem taxas de cadastro, sigam normas municipais e assumam responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
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