Da Redação
Orientação sobre o Programa Ambulante Legal
A Secretaria Municipal de Fazenda realizou ação educativa com vendedores de lanches na Avenida Lions Internacional. O objetivo foi orientar profissionais sobre adesão ao programa Ambulante Legal, que organiza o comércio informal em Rondonópolis.
A prefeitura busca garantir que os trabalhadores atuem com segurança jurídica e dignidade profissional. A ação segue cronograma rigoroso que incluiu reuniões prévias com a categoria. Esta fase atual foca na visitação direta para verificar cumprimento das normas municipais.
Restrições de Localização e Certificado de Registro
A Avenida Lions Internacional não integra a lista de áreas permitidas para comércio com trailers. A administração municipal aponta que a atividade prejudica trânsito e gera riscos aos consumidores. Vendedores devem portar o Certificado de Registro de Ambulante (CRA) para comprovar regularidade.
O documento assegura que o profissional ocupa apenas espaços especificados pela legislação vigente. A ocupação desordenada compromete mobilidade urbana e acessibilidade de pedestres. O certificado atesta que o trabalhador está em dia com taxas e exigências sanitárias.
Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Econômico
Segundo a secretária municipal Rane Curto, a regularização é ferramenta de inclusão produtiva para famílias. O programa estabelece condições equilibradas de trabalho e evita concorrência desleal com comércio formal. O município promove assim desenvolvimento econômico sustentável e organizado.
O ambulante regularizado recebe suporte administrativo e fiscal para elevar qualidade dos serviços prestados. A arrecadação contribui para melhorias na infraestrutura municipal. Interessados podem acessar o portal oficial de protocolos ou utilizar link da Prefeitura de Rondonópolis.
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