Da Redação
A Lei nº 14.690/2023 reformulará o mercado de cartões de crédito a partir de janeiro de 2026. O governo federal busca reduzir o superendividamento e garantir maior transparência nas transações. As novas regras limitarão dívidas e permitirão portabilidade entre instituições financeiras.
Teto para Crédito Rotativo Entra em Vigor
As dívidas de crédito rotativo não poderão ultrapassar o dobro do valor inicial da fatura. Uma dívida de R$ 1.000 ficará limitada a R$ 2.000, incluindo juros e encargos. A medida protege consumidores contra crescimento descontrolado de saldos devedores.
Portabilidade Amplia Concorrência Entre Bancos
Clientes poderão transferir débitos para instituições com condições mais favoráveis. A portabilidade estimula competição e oferece alternativas de renegociação menos onerosas. Essa abertura beneficia diretamente os consumidores na busca por melhores taxas.
Faturas Mais Transparentes e Detalhadas
Extratos deverão destacar valor total devido, data de vencimento e custo efetivo total. Informações claras capacitam consumidores a tomar decisões financeiras mais conscientes. A transparência reduz práticas abusivas no setor.
Impacto na Economia das Famílias Brasileiras
As transformações visam conter o crescimento do superendividamento no país. Juros limitados e informações claras protegem orçamentos domésticos e equilibram relações entre bancos e clientes. Espera-se redução de abusos e uso mais responsável do crédito rotativo.
Instituições financeiras têm até janeiro de 2026 para adequar seus sistemas às novas exigências regulatórias. O país caminha rumo a um ambiente mais justo no mercado de crédito.
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