Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que altera regras do seguro-defeso para pescadores artesanais. A medida moderniza requisitos de cadastro e identificação para combater fraudes no benefício durante a piracema.
Alterações principais na legislação
O beneficiário poderá quitar parcelas pendentes em 2026, desde que cumpra os requisitos legais exigidos. O pagamento será realizado em até 60 dias após regularização plena no programa.
A prorrogação estende até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. Este documento refere-se aos anos de 2021 até 2025.
Investimento orçamentário para 2026
O governo federal destina R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso no próximo ano. O valor acompanhará reajustes conforme as diretrizes do arcabouço fiscal estabelecido.
Próximas etapas
A legislação segue para análise no Senado Federal antes da implementação definitiva. A aprovação da Casa segue o trâmite normal do processo legislativo brasileiro.
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