Da Redação
A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 147. A medida permite que servidores públicos compensem férias e licença-prêmio para liquidar débitos do IPTU 2026.
O servidor municipal obtém alternativa de utilizar direitos trabalhistas acumulados para quitar o tributo. O texto recebeu aprovação em votação única durante a sessão legislativa do Poder Executivo.
Regras estabelecidas para compensação
O projeto define critérios específicos para quem deseja aderir ao benefício proposto. Nas férias, o servidor pode converter até dez dias por período aquisitivo em crédito tributário.
A legislação exige que o saldo de dias seja suficiente para cobrir o valor total a compensar. O servidor deve fazer planejamento financeiro antes de protocolar pedido junto ao setor de Recursos Humanos.
Prazos e descontos aplicáveis
Para garantir abatimento em cota única, o interessado deve oficializar requerimento até quinze de maio de 2026. O município anunciou alterações no calendário fiscal para todos os contribuintes afetados.
O vereador Ibrahim Zaher ressaltou que o prazo para pagamento com desconto foi ampliado significativamente. “O prefeito anunciou prorrogação até vinte e nove de maio”, afirmou o parlamentar em sessão legislativa.
Impactos na modernização tributária municipal
A iniciativa busca dar liquidez aos direitos dos servidores e reduzir inadimplência no município. O governo local espera otimizar arrecadação sem pressionar o orçamento das famílias do funcionalismo público.
O encontro de contas simplifica a gestão de débitos e créditos entre prefeitura e colaboradores. A proposta foi celebrada como avanço na valorização do servidor e eficiência administrativa.
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