Da Redação
Sanção presidencial regulamenta custódia de animais
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a regulamentação da guarda compartilhada de pets. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. O avanço representa proteção legal para animais de estimação em processos de divórcio.
Como funciona o compartilhamento de guarda
O casal pode estabelecer acordo sobre o tempo de convivência com o animal de forma consensual. Sem acordo, o juiz determinará o compartilhamento considerando moradia, zelo e disponibilidade das partes. A lei garante estabilidade para o pet durante a separação.
Divisão de despesas e custos
Despesas diárias, como alimentação e higiene, ficam a cargo de quem está com o animal. Gastos veterinários e medicamentos serão divididos igualmente entre os ex-cônjuges. A legislação define claramente as responsabilidades financeiras.
Proteção contra maus-tratos e violência
A lei suspende a guarda compartilhada em casos de histórico de violência doméstica ou maus-tratos. O descumprimento repetido dos termos resulta na perda da custódia sem direito a indenização. A medida prioriza o bem-estar do animal.
Autoria e tramitação
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora da proposta aprovada no Senado em 31 de março. A sanção presidencial finalizou a tramitação legislativa do projeto. A norma entra em vigência conforme publicação oficial.
