*Da Redação*
O Senado Federal aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 4560/2025. A medida altera o Código Penal para tipificar como crime a atuação irregular na Medicina Veterinária. Profissionais não habilitados poderão sofrer pena de até dois anos de detenção.
Mudança na legislação penal
Anteriormente, exercer medicina veterinária sem habilitação era apenas contravenção penal com punições leves. O novo texto criminaliza a prática e segue para sanção presidencial. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou favoravelmente sob relatoria do senador Sergio Moro.
Impacto no agronegócio
A medida é estratégica para o setor agropecuário brasileiro, especialmente em Mato Grosso. O país lidera exportações globais de carne bovina e frango, movimentando bilhões de dólares anualmente. A atuação de profissionais não qualificados compromete protocolos sanitários internacionais.
Proteção sanitária internacional
Profissionais não habilitados prejudicam manejo de rebanhos, aplicação de vacinas e diagnóstico de doenças. Isso viola padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal e Ministério da Agricultura. A segurança sanitária das exportações brasileiras fica comprometida sem essa proteção.
Fonte: CompreRural
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