Da Redação
O Supremo Tribunal Federal transferiu para o plenário físico o julgamento dos recursos de grandes empresas de tecnologia. A mudança afeta a análise de decisão que ampliou responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos de usuários. O julgamento estava marcado para esta sexta-feira no ambiente virtual.
Debate presencial permite discussão entre ministros
Na sessão presencial, os ministros podem debater o tema livremente durante a sessão. No plenário virtual, os votos são apenas registrados no sistema eletrônico da Corte. Ainda não há definição de nova data para o julgamento.
Google e Meta contestam decisão de junho
Empresas como Google e Meta, proprietária do Facebook, contestam entendimento do Supremo de junho passado. Na ocasião, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional dispositivo do Marco Civil da Internet. A decisão permitiu responsabilizar plataformas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial.
As empresas alegam haver “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte através dos embargos de declaração apresentados. Segundo elas, faltam clareza e precisão na orientação estabelecida pelos ministros.
Meta e Google apresentam argumentos específicos
A Meta argumenta que a decisão criou novo regime de responsabilidade civil para plataformas digitais sem suficiente clareza. Pede que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos para evitar censura indevida.
O Google afirma que a redação aprovada pelo STF pode gerar interpretações divergentes nos tribunais inferiores. Solicita parâmetros mais objetivos sobre quando a responsabilidade recai sobre as plataformas digitais.
Governo edita decretos sobre Marco Civil
A discussão ocorre enquanto senadores articulam ações para derrubar medidas federais relacionadas ao tema. Na quarta-feira anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos alterando regulamentação do Marco Civil.
Os decretos adequam a legislação à decisão do STF sobre responsabilização de plataformas digitais. Os dispositivos estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento à violência online, incluindo canais obrigatórios de denúncia.
Fonte: Jovem Pan
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