Da Redação
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou, nesta segunda-feira (5), o início do processo de desfiliação do termo de compromisso da Moratória da Soja. A decisão ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 12.709/2024, que autoriza o governo de Mato Grosso a retirar benefícios fiscais de empresas signatárias do acordo.
A Abiove pretende proteger a viabilidade econômica de suas associadas, que representam as 20 maiores tradings agrícolas do mundo. A movimentação já era perceptível pela ausência do logotipo da associação no site oficial do Grupo de Trabalho da Soja. Consequentemente, a medida encerra uma adesão voluntária que durava quase duas décadas no bioma amazônico.
Impacto dos incentivos e segurança jurídica
O governo estadual regulamentou, no dia 30 de dezembro, o artigo que define as regras para a concessão de incentivos fiscais. Portanto, as empresas que mantiverem restrições à expansão agrícola em áreas legalmente permitidas pelo Código Florestal perderão o direito a subsídios e terrenos públicos.
Apesar da saída, a Abiove ressaltou, em nota oficial, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a legalidade do pacto ambiental. Além disso, a entidade afirmou que o monitoramento acumulado por quase 20 anos não será descartado. Contudo, o setor prioriza agora a segurança jurídica e a manutenção da competitividade da soja brasileira no mercado internacional.
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Governo celebra decisão como vitória do setor
O governador Mauro Mendes classificou o comunicado como uma vitória significativa para o estado. Segundo o gestor, as empresas agora devem seguir estritamente a legislação ambiental brasileira, sem exigências que superem o que a lei determina. Afinal, o Código Florestal já exige a preservação de 80% das propriedades rurais do bioma Amazônia.
Dessa maneira, o governo estadual acredita que a mudança traz justiça aos produtores que cumprem as normas vigentes. Por isso, a administração reforça que o combate ao desmatamento ilegal continua, mas sem punir quem possui autorização para o uso do solo. Nesse contexto, a desfiliação da Abiove marca um novo capítulo na relação entre a indústria processadora e as políticas ambientais de Mato Grosso.
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