Da Redação
Articulação no Legislativo
Aprosoja MT e Acrimat formalizaram ofensiva estratégica na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. As entidades entregaram documento de apoio ao Projeto de Lei 57/2026 na segunda-feira. A proposta do deputado Gilberto Cattani altera a Lei nº 12.709/2024. O texto exige recredenciamento obrigatório de todas as empresas beneficiadas no primeiro ano de vigência.
Fim de Privilégios
O movimento busca encerrar o que o setor chama de privilégios históricos. Representantes argumentaram ao presidente Max Russi que o modelo atual é injusto. Empresas novas enfrentam critérios rígidos enquanto beneficiários antigos mantêm condições mais brandas. As associações sustentam que essa disparidade prejudica a livre concorrência em Mato Grosso.
Respaldo Jurídico
O agronegócio conta com suporte de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A Corte validou rigor na política fiscal ao julgar a ADI 7.774. O entendimento jurídico prevalecente é que incentivos fiscais não representam direito adquirido. O Estado pode revisar ou impor novas contrapartidas a qualquer momento visando interesse público.
Transparência e Autodeclaração
O PL 57/2026 estabelece controle por meio de autodeclaração para reduzir burocracia. A proposta prevê punições rigorosas para quem omitir ou falsificar dados. Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja MT, criticou resistência de alguns setores. Segundo ele, recusa em declaração gera impressão de intenção de burlar a lei.
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