Da Redação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto restritivo. A medida proíbe invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas agrícolas.
Restrições a créditos e programas
Ocupantes de áreas invadidas não poderão contratar crédito do Pronaf. Também ficarão impedidos de participar de programas federais de compra de alimentos e merenda escolar.
Alterações na legislação
O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou versão revisada do Projeto de Lei 4705/25. A proposta modifica a Lei 11.326/06, que regulamenta a agricultura familiar no país.
Requisitos para participação
Agricultores familiares precisarão comprovar propriedade ou posse legal da área utilizada. Também exigirá inscrição ativa no CNPJ e regularidade no Programa Nacional de Reforma Agrária.
Próximas etapas
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa comissão analisará o texto em caráter conclusivo antes de eventual votação.
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