Da Redação
Nova norma regulamenta custódia de pets
Legislação publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17) estabelece regras para guarda compartilhada de animais em separações conjugais. A norma define critérios equilibrados na divisão de custódia e despesas quando não há acordo entre as partes.
Animais conviventes viram propriedade comum
Pets que conviveram com o casal durante casamento ou união estável são automaticamente propriedade comum de ambos. A Justiça considerará disponibilidade de tempo, condições de bem-estar e adequação do ambiente ao definir a custódia.
Despesas divididas conforme tipo de gasto
Custos diários como alimentação e higiene são responsabilidade de quem estiver com o animal. Despesas veterinárias, internações e medicamentos devem ser divididas igualmente entre as partes.
Restrições em casos de violência e maus-tratos
Histórico de violência doméstica ou familiar impede a guarda compartilhada. O descumprimento reiterado resulta na perda definitiva do animal, e desistência voluntária acarreta liquidação de dívidas acumuladas.
