Da Redação
Relatório de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), obtido pela CNN Brasil em 11 de janeiro, apontou dados preocupantes sobre segurança penitenciária. Apenas 137 dos 1.360 estabelecimentos prisionais estaduais brasileiros possuem bloqueadores de sinal de celular em operação. O número corresponde a 10,1% das unidades prisionais estaduais em 31 de dezembro de 2025.
A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) apresentou os dados ao Tribunal de Contas, que identificou falhas estruturais ao fiscalizar o sistema prisional. As deficiências impedem que o Estado contenha lideranças criminosas que continuam comandando atividades ilícitas de dentro das prisões.
Função dos bloqueadores no sistema prisional
O TCU avaliou que os bloqueadores funcionam como segunda linha de defesa para o sistema prisional. Segundo o relatório, esses equipamentos constituem barreira adicional destinada a impedir que aparelhos introduzidos ilicitamente estabeleçam comunicação com o ambiente externo.
Os bloqueadores não substituem controles de acesso nem rotinas de inspeção, funcionando como segunda camada de proteção. O tribunal reconheceu que nenhuma barreira isolada é suficiente para impedir todas as formas de comunicação ilícita.
O documento apontou que não foram apresentadas metas nacionais de expansão, critérios de priorização ou parâmetros para avaliar se equipamentos estão instalados em presídios de maior risco. Essa ausência de informações dificulta decisões sobre ampliação dos bloqueadores ou adoção de outras soluções tecnológicas.
Lacunas identificadas na segurança penitenciária
Além das limitações dos bloqueadores, o TCU detectou ausência de metas e indicadores para avaliar se medidas adotadas conseguem impedir atuação de organizações criminosas. O tribunal também identificou falta de protocolo nacional de segurança penitenciária consolidado e implementado efetivamente no país.
Entre os pontos analisados destaca-se a ausência de parâmetros para lidar com atendimentos advocatícios que possam transmitir mensagens ilícitas entre presos e integrantes de facções. O relatório ressalva que qualquer medida excepcional deve respeitar garantias legais e sigilo profissional dos advogados.
População carcerária em crescimento
Segundo levantamento do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública do FBSP, o Brasil encerrou 2025 com 964.668 pessoas presas. O número representa aumento de cerca de 6% em relação a 2024.
A projeção do fórum aponta que, mantida a trajetória constante, o país deve superar marca de 1 milhão de pessoas presas em 2027.
Desafios técnicos e regulatórios
A auditoria identificou dificuldades técnicas e regulatórias para instalação e operação dos bloqueadores de radiofrequência. Entre esses desafios estão proximidade de antenas de telefonia e ocupação urbana no entorno das unidades prisionais.
Também foi necessária articulação entre órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e operadoras de telefonia.
Recomendações do tribunal
O TCU apontou necessidade de adotar medidas para aprimorar planejamento e acompanhamento de ações voltadas à neutralização de lideranças criminosas. Entre exigências estão fixação de metas e indicadores mensuráveis de resultado.
Também foram solicitadas rastreabilidade orçamentária dos investimentos e publicação de protocolo nacional de segurança penitenciária para padronizar rotinas nos estados.
O tribunal ainda recomendou elaboração de regras nacionais para monitoramento de comunicações no ambiente prisional. Ressaltou a necessidade de conciliar rigidez da segurança penitenciária com preservação dos direitos fundamentais e garantias constitucionais dos advogados.
Como recomendação adicional, o TCU sugeriu aperfeiçoamento da gestão dos bloqueadores de sinal (BSR) e realização de estudos sobre tecnologias complementares, como Sistemas de Acesso Gerenciado.
Fonte: CNN Brasil
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