Projeto aprovado e posicionamento do prefeito
A Câmara Municipal aprovou, na quarta‑feira (22), o Projeto de Lei Complementar 85, que institui o Alvará de Construção Autodeclaratório em Rondonópolis. Em seguida, o texto seguirá para sanção do prefeito Cláudio Ferreira. Segundo ele, a proposta simplifica processos e reduz entraves. “Temos que facilitar a vida das pessoas, deixar de criar dificuldades e simplificar. Burocracia só gera corrupção e pobreza”, afirmou.
Beneficiados e alcance do alvará
O alvará autodeclaratório valerá para edificações residenciais unifamiliares de até 300 m². Assim, proprietários que hoje enfrentam dificuldades poderão regularizar obras menores com mais agilidade. Além disso, a regra reforça a responsabilidade do cidadão, porque ele responderá legalmente pelo que declarar. A fiscalização, por sua vez, continuará atuando para corrigir irregularidades quando necessário.
Alteração no Alvará de Aceite
O projeto também altera o marco temporal do Alvará de Aceite. Antes limitado a edificações consolidadas até 2010, o novo texto amplia o prazo até 31 de dezembro de 2018. Portanto, imóveis construídos fora dos trâmites formais naquele período poderão agora ser analisados para eventual regularização. Além disso, o requerimento do Alvará de Aceite poderá ser feito a qualquer tempo; antes, havia limite até 31 de dezembro de 2025.
Próximos passos e impacto social
Com a aprovação, a administração municipal deverá detalhar procedimentos, prazos e critérios após a sanção e publicação no Diário Oficial. Dessa forma, a prefeitura espera facilitar a regularização de imóveis e beneficiar famílias de menor renda. Entretanto, órgãos de controle acompanharão a implementação para prevenir fraudes e garantir transparência no processo.
Radar364 — O seu site de notícias de Rondonópolis e região.
