Da Redação
Fiscalização Pedagógica e Ordenamento Urbano
A Secretaria Municipal de Fazenda promoveu, neste fim de semana, uma ação educativa voltada aos vendedores de lanches da Avenida Lions Internacional. O objetivo central da equipe foi orientar os profissionais sobre a adesão ao programa Ambulante Legal, que visa organizar o comércio informal em Rondonópolis.
Dessa forma, a prefeitura busca garantir que os trabalhadores atuem com segurança jurídica e dignidade. Consequentemente, a ação segue um cronograma rigoroso de adequação que já incluiu reuniões prévias com a categoria. Portanto, esta fase atual foca na visitação direta para verificar o cumprimento das normas municipais de forma pedagógica.
Restrições na Avenida Lions e Uso do CRA
A Avenida Lions Internacional não integra a lista de áreas permitidas para o comércio com trailers e similares. Nesse sentido, a administração municipal pontua que a atividade no local prejudica o trânsito e gera riscos aos consumidores. Por isso, os vendedores devem portar o Certificado de Registro de Ambulante (CRA) para comprovar a regularidade.
Este documento assegura que o profissional ocupa apenas os espaços especificados pela legislação vigente. Afinal, a ocupação desordenada compromete a mobilidade urbana e a acessibilidade dos pedestres. Além disso, o certificado atesta que o trabalhador está em dia com as taxas e exigências da vigilância sanitária.
Desenvolvimento Econômico e Justiça Social
Segundo a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, a regularização é uma ferramenta de inclusão produtiva para centenas de famílias. Ela afirma que o programa estabelece condições equilibradas de trabalho, o que evita a concorrência desleal com o comércio formal. Dessa maneira, o município consegue promover um desenvolvimento econômico sustentável e organizado.
Além disso, o ambulante regularizado recebe suporte administrativo e fiscal para elevar a qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, a arrecadação justa contribui para melhorias na infraestrutura da cidade. Interessados em realizar o cadastro podem acessar o portal oficial de protocolos da Prefeitura de Rondonópolis ou utilizar o link disponibilizado pela gestão.
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