Orientação e parceria
A Secretaria Municipal de Fazenda reuniu, na manhã desta sexta-feira (17/10), empresários do setor automotivo que atuam em revendas de garagem, no auditório do Paço Municipal. O objetivo foi repassar boas práticas sobre ocupação dos espaços públicos e fortalecer a parceria entre o setor e a administração.
Acessibilidade e reclamações
Segundo a secretária Rane Curto, a pasta tem recebido muitas reclamações pela Ouvidoria sobre ocupação irregular de calçadas por algumas empresas do segmento. Ela reforçou que as calçadas devem permanecer livres para pedestres, garantindo acessibilidade e segurança — em especial para pessoas cadeirantes, com mobilidade reduzida, idosos e famílias com carrinhos de bebê. Quando as calçadas são bloqueadas, pedestres são forçados a dividir espaço com veículos, aumentando o risco de acidentes.
Lei, sanções e foco no diálogo
Durante a reunião, a secretária explicou que a prática é proibida pela legislação municipal e prevê multa em caso de descumprimento. No entanto, a diretriz da gestão é orientar antes de punir, buscando adequação voluntária e prevenção de sanções administrativas. “A intenção da Prefeitura é orientar e não punir”, destacou Rane Curto.
O que diz o Código de Posturas
O art. 155 da Lei 2.122/1994 estabelece que é proibido “ameaçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos”, exceto em obras públicas ou exigências policiais. A Fazenda recomenda que empresas revisem rotinas de exposição de veículos e materiais, garantindo faixas livres de circulação e o alinhamento com a lei.
Próximos passos
A secretaria manterá canal de diálogo com o setor automotivo, com ações de fiscalização orientativa e material explicativo sobre ocupação regular, sinalização e acessibilidade. Em caso de reincidência ou resistência, a Prefeitura poderá aplicar as sanções previstas.
