A Prefeitura de Rondonópolis prorrogou o prazo de adesão ao Quita Fácil 2025. Assim, os contribuintes agora têm até 30 de dezembro de 2025 para negociar débitos com o município. A mudança ocorreu após aprovação, pelos vereadores, do Projeto de Lei 423 — de autoria do prefeito Cláudio Ferreira — na sessão desta quarta‑feira (29/10). Em seguida, o projeto seguirá para sanção municipal.
O programa permite regularizar dívidas com descontos importantes. Por exemplo, quem pagar à vista pode obter redução de até 95% em juros e multas. Por outro lado, quem optar pelo parcelamento pode dividir o débito em até 10 vezes com desconto de 30% sobre juros e multas. Nesse caso, o valor mínimo da parcela é de R80parapessoafıˊsicaeR 80 para pessoa física e R 200 para pessoa jurídica.
Além disso, o Quita Fácil contempla débitos de IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhorias e multas administrativas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Importante: o programa abrange apenas débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. Ademais, o Município concede desconto de 75% nas multas administrativas no âmbito do Controle Urbano e da Vigilância Sanitária.
Para aderir, os contribuintes podem emitir guias e efetuar o pagamento pelo portal da Prefeitura — www.rondonopolis.mt.gov.br. Alternativamente, é possível negociar presencialmente no balcão da Secretaria Adjunta de Receita, na Prefeitura, das 8h às 18h, sem intervalo de almoço. Portanto, recomenda‑se procurar atendimento com antecedência para evitar filas e garantir a efetivação do acordo.
Segundo o prefeito, a prorrogação visa dar mais tempo aos contribuintes para se regularizarem e assim reduzir pendências fiscais sem prejudicar o cumprimento das normas. Dessa forma, a medida busca facilitar a regularização e aumentar a arrecadação municipal por meio de acordos viáveis.
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