Da Redação
Habitação e Inclusão Social
A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis registrou avanços expressivos na política habitacional durante 2025. Os programas implementados pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira enfatizaram dignidade das famílias e planejamento urbano estruturado. O município intensificou ações de inclusão social por meio de iniciativas inovadoras e marcos regulatórios atualizados.
Destaca-se a criação do Programa Reforma Solidária, instituído pela Lei Municipal nº 14.493/2025. Desenvolvido com a Secretaria de Promoção e Assistência Social, atende famílias vulneráveis proprietárias de imóveis em situação precária. A prefeitura disponibiliza projeto técnico, mão de obra e materiais para reformas de até R$ 30 mil por unidade habitacional.
Modernização e Assistência
O governo municipal reformulou a assistência habitacional básica através do novo Kit Casa de Pé. O Decreto nº 13.130, de 4 de dezembro de 2025, estabeleceu que o kit forneça materiais suficientes para construção completa de habitação. Assim, a administração superou limitações anteriores e expandiu o suporte direto ao cidadão.
Na desburocratização, a Lei Complementar nº 564 regulamentou o Alvará Autodeclaratório de Licença para Construção. O responsável técnico obtém o documento imediatamente após pagamento das taxas em obras de pequeno porte. A iniciativa acelera o setor da construção civil mantendo conformidade com o Código de Obras.
Tecnologia e Legislação
A digitalização dos serviços urbanísticos transformou significativamente o atendimento ao público durante o período. A secretaria implementou plataforma digital no site da prefeitura para análise de projetos com maior transparência. Profissionais e moradores acompanham processos remotamente de forma segura.
A prefeitura também atualizou a legislação de isenção do ITBI para beneficiários do Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A Lei nº 14.549, de 19 de novembro de 2025, alinha o município às diretrizes federais. A medida garante segurança jurídica e viabiliza o benefício para núcleos de interesse social em Rondonópolis.
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