Da Redação
Facilidade no registro
A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizou um novo sistema automatizado para o programa Ambulante Legal. Dessa forma, vendedores de espetinhos, pipoqueiros e proprietários de food trucks podem realizar o cadastro de forma totalmente on-line pelo site http://www.rondonopolis.mt.gov.br. O objetivo central da iniciativa busca modernizar o atendimento e profissionalizar o comércio itinerante na cidade.
Para iniciar o processo, o interessado deve acessar o site oficial do município e selecionar o ícone correspondente ao programa. Consequentemente, o vendedor precisa preencher um formulário com dados pessoais, tipo de produto, localização exata e o tempo de atuação no ponto. Além disso, o sistema solicita informações sobre o equipamento ou veículo utilizado na atividade comercial.
Segurança jurídica e cidadania
A gestão municipal afirma que a medida oferece condições dignas e regulamentadas para o exercício do comércio em praças e ruas. Após a análise documental, a Secretaria de Fazenda emite o Certificado de Registro de Ambulante (CRA). Portanto, o documento comprova que o trabalhador atua em conformidade com a legislação local e possui autorização para ocupar o espaço público.
A secretária de Fazenda, Rane Curto, destaca que a regularização protege o trabalhador contra denúncias e fiscalizações punitivas. Segundo a gestora, o programa retira o profissional da informalidade e garante acesso a políticas públicas específicas. Por isso, o CRA possui validade de 12 meses e assegura que o vendedor opere com tranquilidade e respeito.
Regras de ocupação
A nova legislação, baseada na Lei Municipal nº 14.457/2025, estabelece critérios rigorosos para a instalação dos pontos de venda. Atualmente, a prefeitura proíbe o comércio ambulante em calçadas com largura inferior a 2 metros ou sobre faixas de pedestres. Além disso, o texto veda a ocupação de áreas em frente a hospitais, agências bancárias, escolas e unidades de pronto-atendimento (UPAs).
Nesse sentido, o sistema automatizado ajuda a organizar o fluxo de pessoas e veículos nos centros comerciais. Afinal, a ocupação desordenada de passeios públicos e entradas de garagens prejudica a mobilidade urbana. Dessa forma, o Ambulante Legal surge como a ferramenta principal para equilibrar o direito ao trabalho e o bem-estar coletivo.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Como faço para me cadastrar no programa? Basta acessar o site www.rondonopolis.mt.gov.br e clicar no ícone do programa Ambulante Legal.
2. Quais documentos e informações são necessários? Dados pessoais, descrição do produto, local de venda, tipo de veículo/equipamento e tempo de atuação no local.
3. Qual a validade do certificado de registro? O Certificado de Registro de Ambulante (CRA) tem validade de 12 meses.
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