Da Redação
Aprovação na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, na quarta-feira (8), projeto de lei inovador. Permite que servidores públicos efetivos compensem débitos de IPTU 2026 usando férias e licença-prêmio.
A iniciativa partiu do prefeito Cláudio Ferreira e beneficia trabalhadores municipais. O mecanismo abrange imóveis do servidor ou seu cônjuge de forma direta.
Limites e condições da compensação
A compensação financeira de férias fica limitada a dez dias por período aquisitivo. Cada servidor poderá aproveitar apenas esse período máximo estabelecido no projeto.
O requerimento deve ser formalizado até 15 de maio de 2026 junto à Recursos Humanos. A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá boleto com desconto e vencimento em 29 de maio.
Objetivos da medida
A iniciativa cria mecanismo de colaboração entre administração e seus servidores públicos. Permite que trabalhadores utilizem créditos pecuniários para regularizar sua situação fiscal pessoal.
Garante regularidade fiscal do funcionalismo e otimiza arrecadação municipal conforme justificativa oficial. A medida busca benefício mútuo entre prefeitura e seu corpo de funcionários.
Próximas etapas
O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor oficialmente. Aguarda assinatura do chefe do Executivo municipal e posterior publicação no Diário Oficial.
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