O Procon-SP está intensificando ações para proteger os consumidores paulistas de práticas abusivas no comércio. Desde janeiro de 2025, o órgão aplicou multas em 21 estabelecimentos por cobrança indevida de taxas no pagamento à vista com cartão de crédito. As multas somam quase R$ 182 mil. A prática de cobrança de taxas adicionais é considerada ilegal e viola as normas vigentes, conforme a Lei Federal 13.455/2017. Este número reflete um aumento comparado ao ano anterior, quando 14 lojas foram multadas. A intensificação da fiscalização é uma resposta ao crescente número de denúncias, particularmente em setores de eletrônicos, vestuário e conveniência.
O impacto dessas ações é significativo. Alguns lojistas optaram por pagar as multas, enquanto outros recorreram. Muitos comerciantes alegam que a diferenciação entre cartões de crédito e débito justificaria as taxas, afirmando que as vendas no crédito possuem custos adicionais operacionais. Contudo, a legislação não permite cobranças extras no pagamento à vista, independentemente do meio de pagamento.
Reações dos Comerciantes
As multas estão gerando repercussões variadas entre os comerciantes. Muitos contestam, alegando que a cobrança é legítima devido a custos associados às operadoras de cartões. Porém, a lei não distingue entre pagamento à vista com cartão de crédito ou débito. Em última instância, as multas têm provocado debates sobre a interpretação da lei e os encargos das operadoras de cartões.
Ações do Procon-SP e Futuro
As ações do Procon-SP têm como objetivo proteger os consumidores e assegurar que os preços no comércio sejam claros e corretos. A Lei 13.455/2017 permite que preços variem apenas para oferecer descontos, não para aumentar valores. O órgão incentiva consumidores a denunciarem cobranças abusivas, tais como taxas injustificadas no uso de Pix ou crédito à vista. Isso é crucial para garantir o cumprimento das leis de defesa do consumidor. As ações e fiscalizações continuarão, especialmente devido ao aumento do comércio durante as festas de fim de ano.
Em 2025, o Procon-SP seguirá vigilante, aplicando multas para garantir um mercado mais justo. Essas ações são necessárias para lembrar aos lojistas que práticas abusivas serão sancionadas, promovendo um ambiente de consumo mais transparente e honesto.
