Da Redação
A aprovação da Emenda 132 transforma profundamente a estrutura fiscal brasileira e exige atenção imediata. A reforma tributária altera regras do Simples Nacional e obriga empresários a repensarem modelos de apuração. Adaptação precoce torna-se essencial para manter saúde financeira e evitar riscos operacionais.
Extinção de tributos e novos impostos
O sistema atual passará por descontinuidade progressiva, eliminando tributos federais, estaduais e municipais consolidados. Impostos como PIS, COFINS, ICMS e ISS deixam de existir para tributação de base ampla. O foco recairá sobre consumo, simplificando arrecadação via IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Essas novas siglas terão regras espelhadas e incidirão sobre comercialização de produtos e serviços. Embora a mudança busque desburocratizar, altera drasticamente lógica de custos, especialmente para pequenos negócios. Entender dinâmica de créditos é vital para sobrevivência no mercado.
Opções de recolhimento e créditos fiscais
Gestores precisam decidir entre recolher IBS e CBS dentro ou fora da guia unificada do Simples Nacional. A guia única preserva simplicidade operacional e facilita controle administrativo diário. Contudo, recolhimento “por fora” pode aumentar competitividade em cadeias não cumulativas.
| Critério | IBS e CBS dentro da guia | IBS e CBS fora da guia |
| Funcionamento | Pagamento unificado no Simples. | Tributos de renda no Simples; IBS/CBS à parte. |
| Créditos | Limitados ao valor pago na guia. | Maior potencial de aproveitamento integral. |
| Atratividade | Foco em vendas para consumidor final. | Foco em vendas para outras empresas (B2B). |
| Complexidade | Rotina administrativa simplificada. | Exige controles e cálculos adicionais. |
Desafios para o setor de serviços e B2B
Empresas optando pelo modelo tradicional do Simples podem enfrentar rejeição de clientes que operam no Lucro Real. Grandes companhias necessitam créditos fiscais integrais para abater em contas próprias. Se fornecedor transfere crédito menor, torna-se menos atraente em concorrências comerciais.
Setor de serviços enfrenta cenário ainda mais desafiador neste contexto. Como maior despesa é folha de pagamento, que não gera crédito de IBS ou CBS, carga tributária pode subir significativamente. Sem insumos dedutíveis como energia ou mercadorias, margens de lucro tendem pressão.
Planejamento para o exercício de 2026
O ano de 2026 representará marco inicial para testes e cumprimento de obrigações acessórias novas. Legislação proíbe troca de regime tributário no meio do ano, portanto planejamento deve ocorrer antecipadamente. Empresários devem estudar Lei Complementar 214/2025 e dialogar com contadores.
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