Da Redação
O Ministério da Educação (MEC) publicou, na terça-feira (30), a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação. A medida permite que estados e Distrito Federal reduzam juros de dívidas com a União. Em contrapartida, os entes federativos devem expandir matrículas e infraestrutura de Educação Profissional e Tecnológica.
Foco na expansão do ensino técnico
O objetivo principal é potencializar a produtividade nacional e criar oportunidades laborais para jovens. O programa atende estudantes do ensino médio, alunos da Educação de Jovens e Adultos e egressos que buscam especialização. As diretrizes seguem previsões do Plano Nacional de Educação para elevar a qualidade profissional.
A adesão exige que as unidades federativas estabeleçam metas anuais com o MEC. Os índices de crescimento consideram o déficit de vagas regional, baseado no Censo Demográfico 2022 do IBGE. Apenas novas matrículas criadas após entrada no programa contabilizam para cumprimento dos acordos.
Regras para investimentos e infraestrutura
Os estados devem destinar mínimo de 60% da economia gerada em dívidas ao ensino técnico. Em casos excepcionais justificados, esse percentual reduz para 30%. Os recursos financiam obras, compra de tecnologia, pagamento de professores e bolsas de permanência.
Os governos locais apresentam Plano de Aplicação detalhado em até 30 dias após adesão. O documento especifica municípios beneficiados, tipos de cursos e cronograma financeiro. A transparência é pilar obrigatório, exigindo balanços semestrais no Sistec.
Parcerias e governança
Os cursos podem ser oferecidos mediante parcerias com o Sistema S ou instituições privadas. O programa se integra ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. A iniciativa busca transformação social conectando educação básica às demandas do mercado.
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