Da Redação
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais. A restrição abrange estudantes e funcionários das instituições públicas de ensino superior catarinenses.
Detalhes da aprovação
O Projeto 753/2025, autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente cotas raciais. Contudo, não as inclui nas reservas de vagas autorizadas pela legislação estadual.
Permanecem autorizadas as reservas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas estaduais públicas de ensino médio.
Alcance da restrição
A proibição se estende a instituições que recebem verbas públicas estaduais. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com aproximadamente 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 graduações, será diretamente afetada.
A instituição também oferece mais de 50 cursos de mestrado e doutorado em diversas áreas do conhecimento.
Penalidades estabelecidas
O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que violem a vedação. Agentes públicos que descumprirem sofrerão procedimento administrativo disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade.
Argumentação do autor
Na justificativa, Alex Brasil afirma que cotas com critérios diferentes do econômico ou origem estudantil “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”.
Antes da votação, o deputado criticou a multiplicação de ações afirmativas para população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”, afirmou.
Brasil argumentou que o projeto valoriza quem realmente necessita de políticas de inclusão, independentemente da cor ou origem familiar.
Votação simbólica na Alesc
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos no painel. A mesa diretora identificou sete deputados contrários ao projeto.
Os opositores foram: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT).
A Assembleia possui 40 parlamentares. Dois não compareceram ao plenário na ocasião.
Manifestação da oposição
Fabiano da Luz declarou que o projeto não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento” de políticas reparatórias históricas.
Segundo o petista, as cotas raciais são “instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e Santa Catarina”.
Conforme o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população nacional. Em Santa Catarina, esse percentual é de 23,3%.
Luz ressaltou que pessoas negras recebem aproximadamente 40% menos que brancas. “Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas como fatores de exclusão no acesso ao ensino superior.”
O deputado considera o projeto “retrógrado e envergonha Santa Catarina”. Levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria e alertou para possível anulação na Justiça.
Próximas etapas
Para entrar em vigor, o projeto requer sanção do governador Jorginho Mello (PL), mesmo partido do autor da proposta.
A Agência Brasil solicitou posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até o fechamento da reportagem.
Análise da OAB/SC
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) realizará análise técnico-jurídica da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa.
O objetivo é verificar a constitucionalidade da legislação e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando eventual sanção governamental.
A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação. “Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas.”
A OAB-SC analisará também a autonomia das instituições de ensino para regular políticas de acesso a estudantes e corpo docente técnico-administrativo.
Impacto em instituições federais
A proibição não atinge instituições federais como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No âmbito federal vigora a Lei de Cotas com reservas para minorias.
Alguns estados como Rio de Janeiro possuem legislações específicas de cotas para universidades estaduais.
Análise sobre ações afirmativas
Estudos demonstram que a política de cotas transformou espaços historicamente elitizados, democratizando o acesso à educação superior brasileira.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das cotas para negros e indígenas nas universidades nacionais.
Segundo o resultado do julgamento, “a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”.
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