Da Redação
Abertura do ecossistema Apple no Brasil
A Apple permitirá outras lojas de aplicativos no iOS em solo brasileiro, além da App Store tradicional. A decisão ocorreu na terça-feira (2), após acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Dessa forma, encerra-se processo administrativo que tramitava no órgão há três anos.
A maioria dos membros do conselho votou favoravelmente à proposta da companhia norte-americana. O ecossistema fechado do iPhone passará por mudanças profundas para garantir livre concorrência. A medida alinha o Brasil a mercados internacionais, como a União Europeia, que já impõem regras semelhantes.
Novas diretrizes de pagamento e distribuição
As concessões estabelecidas no acordo transcendem a simples instalação de lojas concorrentes. A Apple deve autorizar métodos de processamento de pagamentos de terceiros para compras internas nos aplicativos. Além disso, a empresa permitirá links que direcionem usuários para sites externos de venda.
Os desenvolvedores ganham autonomia para oferecer alternativas ao sistema de cobrança próprio da Apple. Contudo, a companhia manifestou preocupação com segurança dos dados e privacidade. Em nota oficial, a empresa afirmou que implementará as mudanças, mas reiterou possíveis novos riscos.
Origem do processo e reação do mercado
A investigação do Cade começou em 2022, motivada por denúncia do Mercado Livre. Na ocasião, a plataforma questionou restrições impostas pela Apple na distribuição de produtos digitais. As regras anteriores limitavam drasticamente a competitividade de empresas dependentes do iOS.
O Mercado Livre demonstrou posição cautelosa sobre o desfecho do acordo. Embora reconheça avanços, a empresa declarou que o acordo atende apenas parcialmente necessidades do setor. A plataforma sugere que o cenário demanda regras mais equilibradas no futuro.
Prazos e multas por descumprimento
O acordo terá vigência inicial de três anos, tornando-se mandatório para todos os desenvolvedores no país. A Apple possui prazo de 105 dias para concluir implementação técnica das mudanças exigidas pelo Cade. Caso descumprimento, a empresa enfrentará multa de até R$ 150 milhões.
A gigante de tecnologia desistiu de ações judiciais movidas contra medidas preventivas aplicadas em 2024. Esse recuo consolida encerramento da disputa legal e estabelece novo paradigma para economia digital brasileira. O mercado aguarda agora integração prática dessas novas lojas.
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