Da Redação
O governo federal adiou a assinatura do decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O evento estava marcado para terça-feira (17) e foi remarcado para quarta-feira (18).
O presidente Lula solicitou mais 24 horas para análise detalhada da propositura. O cancelamento foi comunicado aos convidados poucas horas antes do evento inicial.
Outras medidas também serão assinadas
Além do ECA Digital, Lula assinará dois decretos complementares. Um regulamenta as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na implementação da legislação.
O outro decreto cria um canal da Polícia Federal para denúncias de crimes contra menores no ambiente virtual. As medidas serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Importância da regulamentação imediata
Especialistas alertam que atrasos na regulamentação geram insegurança jurídica nas empresas. Elas ficam sem diretrizes técnicas claras para cumprir a legislação adequadamente.
A falta de orientações também prejudica a fiscalização da ANPD e atrasa a proteção efetiva de crianças e adolescentes online.
O que é o ECA Digital
A Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 18 de setembro de 2025. Ela atualiza a proteção de menores no país para a realidade da internet contemporânea.
A legislação obriga empresas de tecnologia a implementar verificação de idade confiável e sistemas de supervisão parental. Multas podem alcançar R$ 50 milhões por infração.
Principais obrigações das plataformas
As redes sociais precisam vincular contas de menores de 16 anos a adultos responsáveis. Também devem responder rapidamente a conteúdos ilícitos.
Plataformas devem estabelecer padrões protetivos de privacidade como configuração padrão. A autodeclaração não é suficiente como único método de verificação de idade.
Lojas de aplicativos devem disponibilizar sinais de idade aos desenvolvedores. Sites de pornografia, marketplaces e plataformas de entrega exigem verificação robusta de idade.
Proibições imediatas em vigor
Desde terça-feira (17), caixas de recompensa em jogos são proibidas para menores. Também é vedada a monetização de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes.
Plataformas devem remover conteúdo violador mediante comunicação de vítimas ou representantes. Representante legal no Brasil é obrigatório para receber notificações.
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