Da Redação
Autuação do Procon-MT contra varejista
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) autuou o Grupo Casas Bahia S.A. em R$ 5.084.698,36. A multa refere-se a publicidade enganosa e violações dos direitos do consumidor. O grupo tem 20 dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento.
Sistema de descontos fraudulentos identificado
Anúncios publicados em casasbahia.com.br e pontofrio.com.br apresentavam descontos percentuais enganosos. O valor final cobrado superava aquele prometido nas promoções divulgadas. Consumidores eram ludibriados no momento da compra.
Segundo a secretária adjunta Ana Rachel Pinheiro Gomes, as publicidades continham informações falsas que induziam ao erro. O consumidor acreditava que o preço correspondia ao percentual de desconto destacado na oferta. No comércio eletrônico, não era possível exigir o valor menor no ato da compra.
Caso prático: iPhone 16 com desconto fraudulento
O iPhone 16 128GB branco exemplifica a irregularidade. O produto foi anunciado com 15% de desconto sobre R$ 6.106,67. Portanto, o desconto deveria ser R$ 916,00, resultando em R$ 5.190,67. Contudo, o valor cobrado era R$ 5.221,11, gerando prejuízo de R$ 30,44.
Restrições ao direito de arrependimento
A fiscalização constatou obstáculos ao direito de desistência em compras pela internet. As empresas exigiam justificativas para cancelamento de pedidos. Dificultavam a desistência em compras via “carnê digital”, obrigando contato por canais específicos.
Outras irregularidades encontradas
Auditorias revelaram venda casada sistemática no carrinho de compras. Garantia estendida e seguros vinham pré-selecionados, forçando o consumidor a desmarcar manualmente. Muitos pagavam valores extras involuntariamente.
Constatou-se falta de transparência nos preços, com destaque excessivo para pagamentos PIX. Faltaram canais de contato obrigatórios, como endereço de e-mail nas plataformas de vendas online.
Direitos do consumidor em compras online
O consumidor possui 7 dias para se arrepender de compras realizadas pela internet. É direito exigir reembolso integral sem apresentar justificativas. Sempre verifique o preço final antes de confirmar a compra.
Desmarque itens pré-selecionados automaticamente durante o processo de compra. Denuncie práticas abusivas ao Procon-MT para proteger seus direitos de consumidor.
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