Da Redação
O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), aplicou multa de R$ 4.703.746,00 à agência de viagens e turismo 123 Milhas. A autuação refere-se a infrações à legislação consumerista identificadas no site e regulamentos da empresa em Mato Grosso.
Irregularidades no portal da empresa
O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, André Badini, apontou falhas na plataforma. A página não disponibilizava e-mail ou canal digital de atendimento, constando apenas endereço físico no rodapé.
Conforme André Badini, o site exibia valores promocionais com desconto via Pix com destaque maior que o preço à vista. O valor real só aparecia na etapa final da compra, além do uso de letras menores e baixo contraste para exibir preço, taxas e condições de parcelamento.
Cláusulas contratuais irregulares
Os fiscais do Procon-MT constataram infrações no regulamento da empresa. Destacam-se cláusulas que eximem a 123 Milhas de responsabilidade sobre falhas de companhias aéreas e transferem ao consumidor a obrigação de solicitar exclusão de dados pessoais.
O regulamento permitia suspensão de contas e cancelamento de passagens emitidas e pagas a “exclusivo critério” da empresa ou por mera suspeita, sem direito prévio de defesa. Outras cláusulas permitiam alterar preço ou cancelar emissão do bilhete após pagamento realizado.
A empresa negava a aplicação do prazo legal de sete dias para desistência em compras online, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitando cancelamento gratuito a apenas 24 horas.
Trâmite do processo administrativo
O Procon realizou fiscalização orientadora e notificou a empresa antes da autuação. De acordo com o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a notificação foi recebida em 14 de julho de 2026.
Ivo Vinícius destacou que, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno realizada no início de outubro.
A empresa foi notificada na segunda-feira (16.11) e dispõe de vinte dias úteis para apresentar defesa contra a autuação.
Parâmetros utilizados para definir o valor
O cálculo da multa considerou receita bruta, porte da empresa, natureza da infração, vantagem obtida e extensão do dano. Também foram analisadas circunstâncias agravantes e atenuantes na fixação do valor.
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