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Radar 364 > Mato Grosso > Procon multa agência 123 Milhas em R$ 4,7 mi por infrações consumeristas
Mato Grosso

Procon multa agência 123 Milhas em R$ 4,7 mi por infrações consumeristas

Por Pablo Publicados 17 de novembro de 2026
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3 Min. de Leitura
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Da Redação

Conteúdo
Irregularidades no portal da empresaCláusulas contratuais irregularesTrâmite do processo administrativoParâmetros utilizados para definir o valor

O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), aplicou multa de R$ 4.703.746,00 à agência de viagens e turismo 123 Milhas. A autuação refere-se a infrações à legislação consumerista identificadas no site e regulamentos da empresa em Mato Grosso.

Irregularidades no portal da empresa

O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, André Badini, apontou falhas na plataforma. A página não disponibilizava e-mail ou canal digital de atendimento, constando apenas endereço físico no rodapé.

Conforme André Badini, o site exibia valores promocionais com desconto via Pix com destaque maior que o preço à vista. O valor real só aparecia na etapa final da compra, além do uso de letras menores e baixo contraste para exibir preço, taxas e condições de parcelamento.

Cláusulas contratuais irregulares

Os fiscais do Procon-MT constataram infrações no regulamento da empresa. Destacam-se cláusulas que eximem a 123 Milhas de responsabilidade sobre falhas de companhias aéreas e transferem ao consumidor a obrigação de solicitar exclusão de dados pessoais.

O regulamento permitia suspensão de contas e cancelamento de passagens emitidas e pagas a “exclusivo critério” da empresa ou por mera suspeita, sem direito prévio de defesa. Outras cláusulas permitiam alterar preço ou cancelar emissão do bilhete após pagamento realizado.

A empresa negava a aplicação do prazo legal de sete dias para desistência em compras online, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitando cancelamento gratuito a apenas 24 horas.

Trâmite do processo administrativo

O Procon realizou fiscalização orientadora e notificou a empresa antes da autuação. De acordo com o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a notificação foi recebida em 14 de julho de 2026.

Ivo Vinícius destacou que, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno realizada no início de outubro.

A empresa foi notificada na segunda-feira (16.11) e dispõe de vinte dias úteis para apresentar defesa contra a autuação.

Parâmetros utilizados para definir o valor

O cálculo da multa considerou receita bruta, porte da empresa, natureza da infração, vantagem obtida e extensão do dano. Também foram analisadas circunstâncias agravantes e atenuantes na fixação do valor.

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