Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas
Ministro determinou que PF investigue liberação fora do critérios de transparência estabelecidos pelo STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O ministro também mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar o caso.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal para contestar a suspensão do funcionamento das comissões da Câmara dos Deputados, feita pelo presidente da Casa, Arthur Lira.
O deputado Glauber Braga alegou irregularidades na liberação de emendas sem o devido rito e questionou um ofício assinado por 17 líderes partidários, solicitando o pagamento de mais de 5,4 mil emendas, incluindo novas indicações no valor de R$ 180 milhões, sendo que R$ 73,8 milhões são direcionados a Alagoas, estado de Lira. Braga afirmou que a assinatura dos líderes no ofício substitui a autoridade do presidente da Câmara, que deveria realizar essa comunicação.
O ofício dos líderes foi enviado ao governo no mesmo dia em que Lira cancelou todas as reuniões das comissões, o que, segundo o deputado, interfere no papel deliberativo das comissões permanentes.
“Dessa maneira, visando ao fiel cumprimento das regras constitucionais e legais, bem como das decisões deste STF, determino: que a Câmara dos Deputados, no prazo de 5 (dias) dias corridos: i) publique, em seu site, as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas”, determinou Dino.
Dino também ordena o Ministério da Saúde “que notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares: i) mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo”.
Na esteira da operação Overclean, que teve novos desdobramentos nesta segunda (23), a decisão de Dino apresenta uma crítica no amplo da questão. Sem citar nomes, disse que algumas situações não são compatíveis com a ordem constitucional.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu.
Próximo ano
Além do bloqueio, Dino determina que o governo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, como a adequações no Portal da Transparência, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo. “Nos exatos termos das decisões do plenário do STF”, completou.
Segundo o ministro, audiências de contextualização e de conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março do ano que vem, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias.
Disputa
O pagamento de emendas estava suspenso desde agosto, mas uma nova lei foi aprovada pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. Em 2 de dezembro, o ministro Dino decidiu liberar o pagamento, impondo regras mais rígidas que foram confirmadas por todos os ministros do STF.
Essas novas regras incluem uma nova fórmula de correção do valor dos recursos e a identificação individual do congressista responsável por solicitar ou indicar emendas. Para se adequar, o governo publicou uma portaria e um parecer com regras para a execução das emendas.
O pagamento das emendas agora ocorre em meio à pressão dos congressistas pela votação de propostas de interesse do governo.
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