Lei de deputado que teve sua filha assassinada é aprovada na ALMT

OAB explicou que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o porte e posse de armas para a população

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou um projeto de lei que permite o porte e posse de armas para mulheres sob medida protetiva decretada pela Justiça. O projeto foi criado pelo deputado Gilberto Cattani em memória de sua filha, Raquel Cattani, assassinada pelo ex-marido. No entanto, a proposta é considerada inconstitucional, pois a decisão sobre porte e posse de armas cabe ao Congresso Nacional. Caso a lei entre em vigor, a Justiça poderá reconhecer a inconstitucionalidade e anular.

Para ter direito à arma, as mulheres terão que passar por processos psicológicos e treinamentos, além de atender a requisitos como não possuir antecedentes criminais. Elas serão proibidas de portar a arma de forma explícita e sob influência de substâncias, bem como usá-la para cometer crimes.

O projeto foi apresentado em 2022 e voltou à pauta após o caso de Raquel Cattani. O deputado defende que as mulheres em medidas protetivas estão em risco e devem ter o direito de possuir uma arma para se proteger. O projeto ainda precisa passar por mais etapas de aprovação antes de ser sancionado ou vetado pelo Governo do Estado.

Raquel foi encontrada morta em sua casa, sendo seu ex-marido e seu irmão presos como mandante e executor do crime. Ela havia sido ameaçada de morte dias antes, mas não possuía medida protetiva. A tragédia de Raquel motivou a criação do projeto de lei que busca garantir mais segurança às mulheres em situações semelhantes.
 

Tudo que virou notícia você confere aqui no Radar 364, Seu novo Portal de Notícias.
➡️ Siga Nosso Canal No WhatsApp