Lei que libera atividades pecuárias em áreas de preservação do Pantanal é sancionada em MT

A lei ainda permite a habitação de ribeirinhos e sede de fazendas nas áreas protegidas, desde que não causem intervenções que impeçam o fluxo da água.

O Governo de Mato Grosso sancionou a lei que libera atividades pecuárias e limpeza de pasto na Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, a 219 km de Cuiabá, área que faz parte do Pantanal mato-grossense. A liberação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20).

Conforme o texto da lei, nas áreas consideradas de preservação permanente, será admitido o acesso para pecuária extensiva e a prática de roçada, "visando à redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não provoque degradação".

A lei permite ainda a habitação de ribeirinhos e sede de fazendas nas áreas protegidas, desde que não causem intervenções que impeçam o fluxo da água.

O documento reforça que, nas áreas rurais, as atividades de médio e/ou alto impacto ambiental só poderão serão licenciadas nos casos de utilidade pública e interesse social, e naqueles relacionados a:

• ecoturismo e turismo rural;
• posto de abastecimento de combustível, na forma do regulamento
• supressão de vegetação respeitados os limites legais
• manejo, triagem, reabilitação, tratamento da fauna silvestre.
   

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