O que fazer em casos de negativas de tratamento a autistas pelos planos de saúde?

Apesar das leis que asseguram, muitas operadoras de planos de saúde ainda negam coberturas de tratamentos essenciais

No Brasil, famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam inúmeros desafios para garantir o acesso ao tratamento adequado.

Apesar de termos leis que asseguram direitos às pessoas com autismo, como a Lei Berenice Piana (n.º 12.764/2012), e a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), muitas operadoras de planos de saúde ainda negam coberturas de tratamentos essenciais.

Os tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm consolidado o entendimento de que a recusa em custear tratamentos prescritos por médicos é uma prática abusiva. Isso porque o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo – ou seja, não limita os direitos do paciente a apenas o que está listado.

Quando um plano de saúde nega tratamentos multidisciplinares, como a terapia ABA, fonoaudiologia ou terapia ocupacional, alegando ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, está ferindo o direito à saúde do beneficiário. Essa conduta pode até mesmo gerar o dever de indenização por danos morais, conforme reiterado pelo STJ.

Como agir diante de uma negativa?

Se você recebeu uma resposta negativa do plano de saúde para o tratamento de uma pessoa com TEA, siga esses passos:

1. Solicite a negativa por escrito: Evite receber respostas apenas por telefone. É essencial ter um documento formal, como um e-mail ou carta da operadora, para comprovar a recusa.
2. Denuncie à ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar pode intervir diretamente para garantir o cumprimento da legislação. O canal de reclamação é um importante aliado.
3. Procure assessoria jurídica especializada: Em muitos casos, será necessário entrar com uma ação judicial. Para isso, apresente o laudo médico, justificando o tratamento indicado, e documentos que comprovem a negativa. Decisões judiciais frequentemente determinam que o plano custeie as terapias e, dependendo do caso, pague uma indenização.

Recentemente, o STJ destacou em um julgamento que a recusa de custeio das terapias para autistas provoca sofrimento excessivo às famílias e deve ser reprimida pelo Judiciário. Além de obrigar o plano a custear o tratamento, o tribunal reconheceu o direito à indenização por danos morais em casos de negativa abusiva.

Essa luta é muito importante!

A negativa de tratamento para autistas não é apenas uma violação legal, mas também compromete o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente.

Estudos mostram que intervenções precoces e multidisciplinares fazem uma diferença significativa no progresso da pessoa com TEA. Cada dia de atraso no início do tratamento pode significar uma oportunidade perdida.

Lembre-se: Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir o tratamento adequado e a dignidade de quem mais precisa. Caso esteja enfrentando dificuldades, busque orientação profissional para encontrar a melhor solução.

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