Polícia não pode entrar na favela só para matar e não vou editar GLO nos estados, afirma Lula

Presidente defendeu PEC da Segurança Pública e destacou que governo federal quer ser parceiro dos demais entes federativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (20), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. Em entrevista a uma rádio fluminense, o chefe do Executivo reconheceu os avanços do crime organizado na sociedade, disse que o governo federal quer ser parceiros dos demais entes federativos e descartou editar GLO (Garantia de Lei e Ordem) nos estados.
“A questão das favelas: qualquer medida que a gente tomar nós temos que tomar cuidado, porque a gente não pode entrar na favela só para matar as pessoas. A gente quer que os policiais entrem com câmeras para saber se ele vai ser violento ou não. Antes de tentar qualquer outra coisa. O tiro é a última coisa que tem que fazer. Agora, se for necessário, no tiroteio, alguém vai morrer e a gente não pode só culpabilizar a polícia”, disse Lula.

O presidente argumentou, então, da necessidade de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que ainda não foi enviada pelo Executivo ao Legislativo. O texto foi inicialmente concebido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e reajustado após posições dos governadores de estado de todo o país. “Em quase todos os estados da Federação têm problema de excesso de violência, muitas vezes excesso da própria polícia, muitas vezes falta de dinheiro ou instrumento para a polícia trabalhar”, relatou.

Um dos principais pontos de debate era a autonomia dos estados. O novo texto ganhou um parágrafo único para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum estaduais. O presidente aproveitou o momento para criticar a GLO (Garantia de Lei e Ordem) realizada no Rio de Janeiro, entre 2023 e 2024, quando as Forças Armadas assumiram ações preventivas e repressivas contra o crime organizado.
“Muitas vezes os governadores não querem, porque a polícia é um pedaço do poder do Estado, e muitas vezes os governadores querem que o governo federal não se intrometa na segurança dos estados. De vez em quando, me pedem uma GLO. Eu não vou fazer GLO. Porque a GLO que foi feita para o RJ gastou mais de R$ 2 bilhões e não resolveu quase nada. O que nós queremos é participar ativamente e resolver definitivamente a questão da segurança pública”, ponderou Lula. “Nós, do Governo Federal, queremos ser parceiros dos governadores no combate à violência, no aprimoramento da formação da polícia e, se for preciso, criar outros mecanismos.”

PEC unifica fundos

A PEC da Segurança Pública prevê o contingenciamento (bloqueio de recursos não obrigatórios) dos valores que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. De acordo com o texto, a União vai instituir e unificar o fundo, com o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos”.
No texto, o governo argumenta que a criação do fundo vem de uma “percepção generalizada de que a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”. O sistema deve contar com a indicação das respectivas fontes de recursos.

Segundo a gestão federal, a constitucionalização tornaria os investimentos no sistema único mais estáveis. “Ela também asseguraria recursos orçamentários contínuos, especialmente para a capacitação de pessoal, a aquisição de equipamentos e a integração de programas integrados. A medida também tornaria obrigatório o direcionamento de quantias do Fundo Nacional de Segurança Pública para o sistema.”

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