Sem ordem judicial, PF pediu ao X informações sobre deputado federal

Juristas divergem e dizem que lei é dúbia sobre procedimento

Em um ofício datado de 16 de março de 2023, a Polícia Federal solicitou ao Twitter dados pessoais de dois perfis do deputado federal André Fernandes (PL-CE), citando leis que autorizam a investigação sem ordem judicial. 

O pedido incluiu informações como nome, CPF, e-mail e dados bancários do parlamentar. 

O escritório Bastian Advogados, representando o Twitter Brasil, respondeu que não pode fornecer os registros de acesso sem uma ordem judicial fundamentada, citando o Marco Civil da Internet. 

Os artigos 10, 15 e 22 da referida lei estabelecem a necessidade de autorização judicial para a disponibilização desses registros, além de especificar prazos de manutenção dos dados e requisitos para solicitação dos mesmos. 

O representante do Twitter no Brasil destacou que a empresa está cumprindo as obrigações legais em relação ao tratamento de dados dos usuários, e que só poderá fornecer as informações solicitadas mediante ordem judicial específica.

Tudo que virou notícia você confere aqui no Radar 364, Seu novo Portal de Notícias.
➡️ Siga Nosso Canal No WhatsApp