Da Redação
Operação contra ocupações ilegais em área protegida
A Polícia Civil deflagrou no sábado, 11 de abril, a Operação Ocupação Proibida. A ação combateu construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP). O local ficava na margem esquerda do Rio Cuiabá, confluência com o Rio Aricá.
A operação envolveu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e Polícia Militar. Quatro pessoas foram presas em flagrante por crimes ambientais. As infrações relacionavam-se à ocupação irregular e degradação de área protegida entre Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.
Crimes ambientais identificados na operação
A destruição de vegetação nativa em APP enquadrou-se nos artigos 38 e 38-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A pena varia de um a três anos de detenção ou multa. Obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental foram verificadas conforme artigo 60, com pena de um a seis meses.
Os responsáveis também foram autuados com base no artigo 64 da Lei, que trata de construção em áreas protegidas. A penalidade prevista é detenção de seis meses a um ano, além de multa. O crime possui natureza permanente enquanto a construção permanecer no local.
Demolições e restauração ambiental
Nove edificações irregulares foram demolidas durante a operação conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal determina a demolição de construções ilegais em APP e recuperação da área degradada. A medida aplica-se independentemente do porte da edificação.
Segundo a delegada titular da Dema, Liliane Murata, o dano ambiental é considerado presumido nestes casos. Não é necessária comprovação técnica do prejuízo para caracterização do crime. O STJ não aplica o princípio do fato consumado em matéria ambiental.
Compromisso institucional com proteção ambiental
A delegada afirmou: “A operação reforça o compromisso dos órgãos ambientais e de segurança pública com a proteção dos recursos naturais”. A ação demonstra esforço integrado entre instituições para coibir degradação ambiental. A operação reafirma prioridade no combate a práticas ilegais prejudiciais ao equilíbrio ecológico.
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