Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe sigilo sobre gastos de autoridades em viagens. A medida restringe a classificação reservada para despesas com cartão corporativo de presidentes e primeiras-damas.
Projeto estabelece restrições ao sigilo
O projeto, de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), abrange alimentação, diárias, hospedagem e passagens aéreas. A matéria aguarda análise no Senado Federal para prosseguir na tramitação legislativa.
O relatório foi apresentado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto altera a Lei de Acesso à Informação para impedir interpretações que permitam sigilo em despesas públicas dessa natureza.
Segurança e proteção ainda permitirão sigilo
O sigilo continuará autorizado apenas para informações de segurança da autoridade. Detalhes sobre trajetos, escalas, meios de transporte e número de pessoas na comitiva poderão ser protegidos. Porém, valores gastos deverão ser divulgados publicamente.
Desclassificação automática de documentos
A aprovação inclui desclassificação automática de informações sigilosas. Caso a Comissão Mista de Reavaliação não analise pedidos em 120 dias, documentos serão automaticamente tornados públicos.
O Congresso também poderá rever classificações de sigilo por decreto legislativo aprovado pelas duas Casas legislativas.
Penalidades para abusos
O texto considera improbidade administrativa e crime de responsabilidade imposição de sigilo para obter proveito pessoal. Ocultação de atos ilegais também será penalizada pela legislação proposta.
Fonte: CNN Brasil
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