Da Redação
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou requerimento para convocar sessão conjunta extraordinária do Congresso Nacional. O objetivo é analisar o veto do presidente Lula ao Projeto da Dosimetria, que trata da revisão de penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O que é o Projeto da Dosimetria?
O Projeto da Dosimetria estabelece critérios específicos e objetivos para cálculo de penas em processos judiciais. A proposta visa maior previsibilidade e coerência nas decisões penais, particularmente nos casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Grupos políticos e setores da sociedade argumentam que algumas condenações ultrapassaram a razoabilidade. O veto presidencial foi interpretado pela oposição como obstáculo à reavaliação das sentenças impostas.
Argumentos de Carol De Toni para derrubar o veto
A deputada alega que a Constituição permite convocação extraordinária em casos de urgência ou relevante interesse público. Segundo ela, a revisão das penas se enquadra nessa hipótese constitucional.
Carol De Toni aponta possíveis violações constitucionais que justificariam revisão ampla dos processos:
- Ausência de recurso em segunda instância em alguns processos
- Falta de individualização das condutas, com julgamentos coletivos
- Restrições ao direito de defesa e limitações na produção de provas
- Flexibilização da presunção de inocência com prisões prolongadas
- Problemas em prisões em flagrante e audiências de custódia
A parlamentar publicou vídeo no X (@CarolDeToni) convocando deputados e senadores a assinarem o requerimento para agilizar a derrubada do veto.
Impacto político do veto e do indulto de Natal
O presidente Lula vetou o Projeto da Dosimetria com cerimônia pública, argumentando que o texto fragilizaria a resposta a ataques às instituições democráticas. O governo afirma que a lei poderia interferir na atuação do Judiciário.
Carol De Toni também critica o indulto de Natal por excluir condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ela compara a decisão com anistias históricas mais amplas, chamando a medida de seletiva e desproporcional.
Próximos passos legislativos
Se a sessão extraordinária for convocada e o veto rejeitado pela maioria do Congresso, o Projeto da Dosimetria passa a valer imediatamente. O texto anterior aprovado será promulgado e aplicado.
Essa aprovação abriria caminho para pedidos de revisão de penas, especialmente em casos com alegações de desproporcionalidade. Possibilitaria reanálises em instâncias superiores com potencial redução de prazos e readequação de regimes.
O cenário intensificaria debate sobre garantias processuais, individualização de condutas e limites de atuação entre Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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