Da Redação
O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamenta nesta terça-feira (23) a decisão do STF que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes. A medida altera um dos principais instrumentos disciplinares do Judiciário nacional.
Padronização de procedimentos disciplinares
A regulamentação padroniza os procedimentos adotados pelo CNJ e pelos tribunais de todo o país. Os julgamentos de PADs (Processos Administrativos Disciplinares) investigam a conduta de magistrados e aplicam sanções por infrações funcionais.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
A Primeira Turma do STF rejeitou recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) em maio deste ano. O ministro Flávio Dino entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade de aposentadoria como punição.
Com a mudança, o instituto adquiriu natureza exclusivamente previdenciária. Deixou de servir como sanção disciplinar contra desvios de conduta de magistrados.
Fim da “punição-prêmio”
A aposentadoria compulsória afastava o magistrado de suas funções em caso de desvios de conduta. Porém garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado.
Com a nova interpretação do STF, agora regulamentada pelo CNJ, a punição máxima passa a ser a perda definitiva do cargo. Isso se aplica aos casos de infrações graves.
Autorização para menores em conteúdos digitais
O CNJ também julga nesta terça a proposta que regulamenta autorização judicial para crianças e adolescentes produzirem conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais.
A medida cumpre com o novo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. O MPT (Ministério Público do Trabalho) enviou nota técnica defendendo que menores de dezesseis anos sejam proibidos de atuarem como influenciadores em peças publicitárias nas redes sociais.
Fonte: CNN Brasil
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