Da Redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira que as novas normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aplicam-se apenas a investigações iniciadas após março de 2025. O despacho buscava responder questionamentos de defesas e garantir segurança jurídica aos processos.
Novas restrições ao compartilhamento de dados
A decisão estabelece que o Coaf compartilhe relatórios de inteligência financeira apenas em investigações formalmente abertas. É necessário identificar claramente o investigado e demonstrar pertinência do caso antes do acesso aos dados. Os dados financeiros devem estar diretamente relacionados ao foco investigativo e a alvo previamente definido.
Moraes afirmou que o descumprimento tornaria ilegais as provas obtidas. Também seriam invalidadas todas as demais evidências que delas derivassem, segundo a decisão.
Anulações de processos ganham força
O esclarecimento gerou interpretações de que investigações inteiras poderiam ser anuladas. Advogados de réus que respondem processos baseados em relatórios do Coaf passaram a pedir rescisões das ações. Também solicitam libertação de seus clientes.
Um caso envolve Luis Felipe Galvis Ramirez, influenciador preso em abril de 2025 em investigações sobre divulgação ilegal de jogos como o “Tigrinho”. A defesa solicitou ao Tribunal de Justiça do Ceará encerramento do processo. Argumenta que o relatório financeiro foi produzido em abril de 2024, antes da investigação formal.
Radar364 – O Seu Portal de Notícias de Rondonópolis e Região.
