*Da Redação*
A Câmara dos Deputados aprovou a chamada minirreforma eleitoral na terça-feira (19). Especialistas ouvidos pela CNN avaliam que trechos do projeto têm potencial de contestação no STF. As mudanças flexibilizam punições a partidos políticos e alteram regras de fiscalização da Justiça Eleitoral.
Parcelamento de multas e redução de sanções
O projeto aprovado altera a Lei dos Partidos Políticos e cria mecanismos de ampliação do parcelamento de multas eleitorais. O texto relaxa punições e institui uma espécie de Refis eleitoral para os partidos.
A possibilidade de parcelar multas em até 180 meses é destaque do projeto. O texto também estabelece teto de R$ 30 mil para multas por desaprovação de contas. Julgamentos nesses casos podem ser extintos após três anos sem conclusão.
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo critica as mudanças. Segundo ele, as alterações reduzem a efetividade das punições impostas pela Justiça Eleitoral. Rollo afirma que muitos partidos devem milhões de reais e dificilmente pagarão integralmente assim.
Propaganda digital sem controle efetivo
O projeto também trata de novas regras para propaganda digital na campanha eleitoral. Partidos poderão registrar números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados.
Críticos consideram essa medida sensível por ampliar campanhas automatizadas em aplicativos de mensagens. A fiscalização sobre o consentimento dos eleitores pode ficar prejudicada com as novas regras.
Rollo destaca que eleitores receberão comunicações sem autorização prévia em emails, spam e WhatsApp. Para o especialista, todas essas medidas contrariam o interesse da sociedade em ter mais transparência.
Fonte: CNN Brasil
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