Da Redação
Decisão tem efeito prospectivo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho nesta terça-feira esclarecendo uma questão importante. As novas exigências ao Coaf para compartilhamento de relatórios financeiros não invalidam investigações anteriores.
Segundo Moraes, as regras aplicam-se exclusivamente a partir da decisão de março que as instituiu. O ministro afirmou que a medida possui eficácia prospectiva, não atingindo atos regularmente praticados antes.
Segurança jurídica preservada
O esclarecimento evita prejuízos a investigações e processos em fase avançada. A explicitação garante maior segurança jurídica aos procedimentos em andamento no judiciário.
Novos parâmetros estabelecidos
Em março, Moraes fixou novos critérios para solicitação de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) do Coaf. Os relatórios agora só podem ser requisitados com investigação criminal formalmente aberta.
Os RIFs não podem ser utilizados como medida inicial ou exclusiva de apuração. A decisão alcança requerimentos em CPIs, CPMIs e instituições de Justiça.
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