Da Redação
O reconhecimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Portugal alcançou etapa decisiva nesta quarta-feira (7/1). O presidente português Marcelo Rebelo de Sousa assinou o decreto aprovando acordo de reconhecimento mútuo entre Brasil e Portugal. A medida, firmada originalmente em 2023, beneficia diretamente a comunidade brasileira, maior parcela de imigrantes em Portugal.
Regras para o uso da CNH em solo português
O documento brasileiro, inclusive versão digital, possui validade plena em Portugal conforme acordo. O condutor deve ter menos de 60 anos e habilitação dentro do prazo de validade original. O reconhecimento abrange categorias A e B, permitindo exercício de atividades profissionais.
Motoristas de veículos pesados ou categorias específicas devem procurar Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Nesses casos, carta portuguesa exige exames complementares e requisitos locais. O reconhecimento automático cessa ao completar 60 anos, quando se submete às leis locais.
Jurisprudência sobre documentos vencidos
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal definiu que dirigir com CNH brasileira vencida configura contraordenação administrativa. Essa decisão aplica-se a condutores com menos de 60 anos cujo documento expirou há menos de 10 anos. Embora o risco de prisão seja afastado, motorista sofre multas pesadas e apreensão veicular.
Especialistas recomendam que brasileiros residentes em Portugal providenciem regularização rapidamente. Circular com documentação expirada gera insegurança jurídica e dificulta processos administrativos junto às autoridades portuguesas.
Conversão da habilitação e vantagens na União Europeia
Muitos brasileiros optam pela conversão da CNH para carta de condução portuguesa apesar do reconhecimento direto. Segundo dados do IMT, cidadãos brasileiros representam mais da metade dos estrangeiros solicitando essa troca. Conversão oferece maior facilidade para renovação futura e garante circulação por União Europeia.
O documento português torna-se ferramenta mais prática para atuação profissional ou viagens frequentes por outros países do bloco europeu. A assinatura do decreto presidencial consolida direito aguardado por milhares de trabalhadores e estudantes brasileiros.
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