Da Redação
O Superior Tribunal Militar (STM) autorizou, nesta quarta-feira (22), a realização de diligências no processo que avalia perda do posto de capitão militar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A corte intimou Marinha, Exército, Força Aérea e Ministério da Defesa para fornecer informações solicitadas. Caso os documentos não sejam localizados, será apresentada certidão negativa.
Documentos para avaliação ética
A decisão destacou que os elementos solicitados contribuem para avaliação das condições éticas e morais do oficial, aspecto central nesse tipo de julgamento. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado em setembro. Após condenação, o Ministério Público Militar (MPM) pediu perda de patente do ex-presidente e outros quatro oficiais generais envolvidos.
Direito de produção de provas
O relator do caso, ministro Carlos Vuyk de Aquino, entendeu que a solicitação encontra respaldo no Regimento Interno do STM. O regulamento assegura à defesa direito de produzir provas documentais para sua estratégia processual. Entre os documentos solicitáveis estão prontuário funcional, histórico disciplinar e avaliações de desempenho.
A defesa poderá solicitar registros de condecorações e informações sobre conduta após passagem para reserva. Esses elementos compõem análise abrangente do perfil do oficial no decorrer da carreira militar.
Requisitos legais para perda de patente
Pela legislação vigente, oficiais condenados a penas superiores a dois anos podem ser submetidos a esse tipo de avaliação processual. A perda do posto e da patente ocorre caso seja reconhecida incompatibilidade com valores da carreira militar. Com a decisão, o processo entra na fase de coleta de provas documentais.
Após retorno das informações solicitadas, a defesa ainda poderá se manifestar antes do prosseguimento do julgamento. O STM prosseguirá com análise dos dados fornecidos pelas instituições militares.
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