Da Redação
A Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda, abriu período para recadastramento de área construída. O procedimento é obrigatório para empresas que atuam no município e vence em 23 de dezembro.
O recadastramento visa regularizar dados para renovação de alvará de localização e funcionamento de 2026. Todas as empresas ativas ou reativadas no CNPJ devem participar do processo.
Consequências da não regularização
Empresas que não cumprirem o prazo enfrentarão penalidades legais e fiscais. A Prefeitura alertou sobre possíveis sanções administrativas.
Entre as consequências estão suspensão do Cadastro Fiscal Municipal, aplicação de penalidades conforme legislação municipal e bloqueio da renovação do alvará 2026.
A orientação é não adiar o procedimento para evitar interrupção das atividades no próximo ano.
Acesso ao sistema digital de recadastramento
O processo ocorre exclusivamente pela plataforma digital Ágile, disponível no site da Prefeitura de Rondonópolis. Não há necessidade de atendimento presencial.
Os empresários devem acessar o processo de recadastramento, preencher todas as informações solicitadas e anexar documentos comprobatórios exigidos pela secretaria.
Documentos e legislação oficial
A Resolução SEMFAZ nº 01/2025, publicada em 26 de novembro, contém todas as regras do recadastramento. O documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 6.082.
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