Da Redação
A Câmara dos Deputados cancelou os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem na última sexta-feira (19/12). A medida afeta deslocamentos internacionais das famílias dos ex-parlamentares e reacende discussão sobre privilégios estatais. O debate envolve regras de benefícios, limites do mandato e efeitos de decisões judiciais e administrativas.
Razões do cancelamento
A Câmara fundamentou a decisão em decreto que regulamenta emissão desse passaporte para autoridades em exercício. O documento destina-se especificamente a deputados e senadores com mandato vigente.
Eduardo Bolsonaro perdeu o direito após cassação por excesso de faltas nas sessões. Ele permanece nos Estados Unidos desde fevereiro. Alexandre Ramagem teve mandato encerrado após condenação do Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão.
A Mesa Diretora considerou que Ramagem, em regime fechado, ultrapassaria o limite de faltas previsto no regimento. A Segunda Secretaria enviou ofícios informando o cancelamento aos dependentes dos dois parlamentares.
Eduardo Bolsonaro reagiu nas redes sociais: “No dia seguinte a cassação de meu mandato veio a notícia do cancelamento de meu passaporte. Não se engane, desde sempre a intenção é me bloquear no exterior”. Confira a publicação completa.
Como funciona o passaporte diplomático
O passaporte diplomático é documento emitido pelo Ministério das Relações Exteriores para determinadas autoridades. No Legislativo, o direito vincula-se ao exercício ativo do mandato parlamentar.
O processo funciona em duas etapas principais. A Câmara solicita ao Itamaraty a emissão ou cancelamento do documento. O Ministério das Relações Exteriores efetua o procedimento e registra o status nos sistemas.
Com a cassação de Bolsonaro e Ramagem, a Segunda Secretaria comunicou que os passaportes diplomáticos foram cancelados. A medida abrange também os documentos de esposas e filhos dos dois ex-deputados.
Impactos para Bolsonaro e Ramagem
O cancelamento tem efeitos imediatos nas condições de permanência e circulação internacional de ambos. Deslocamentos passam a depender de passaportes comuns e regras migratórias tradicionais.
A situação é mais sensível para Ramagem, condenado a 16 anos em regime fechado. Isso pode envolver cooperação internacional e eventual retorno ao Brasil para cumprir pena. Esposas e filhos perdem canais privilegiados, mas podem viajar com passaportes comuns.
Questões institucionais e debate público
O caso expõe discussão sobre uso de benefícios estatais por autoridades que não exercem função pública ativa. Vincular rigidamente o passaporte ao cargo de deputado em exercício reforça seu caráter funcional.
Especialistas em direito público destacam que o documento liga-se ao desempenho de funções de representação oficial. O benefício acompanha mandato ou cargo e cessa quando termina a função. Órgãos como Segunda Secretaria e Itamaraty atuam para evitar uso indevido.
Perguntas frequentes
Eduardo Bolsonaro e Ramagem podem continuar nos EUA sem passaporte diplomático? Podem permanecer desde que atendam exigências migratórias locais, utilizando passaporte comum e vistos adequados às regras americanas.
O cancelamento impede viagens internacionais? Não impede viagens, mas retira facilidades e status diplomático. As viagens passam a ser feitas com passaporte comum, seguindo procedimentos padrão.
Familiares de ex-deputados sempre perdem este passaporte? Em geral, sim. O direito dos dependentes atrelado ao mandato do parlamentar cessa quando termina a função.
A Câmara pode conceder novamente o passaporte? Apenas se voltarem a se enquadrar nas hipóteses previstas em decreto, assumindo cargo que dê direito ao documento.
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