Da Redação
A aprovação da Emenda 132 transforma profundamente a estrutura fiscal brasileira e exige atenção imediata do setor produtivo. Nesse sentido, a reforma tributária muda regras do Simples Nacional e obriga os empresários a repensarem seus modelos de apuração. Portanto, a adaptação precoce torna-se essencial para manter a saúde financeira e evitar riscos operacionais futuros.
Extinção de tributos e novos impostos
O sistema atual passará por uma descontinuidade progressiva, eliminando tributos federais, estaduais e municipais consolidados. Atualmente, impostos como PIS, COFINS, ICMS e ISS deixam de existir para dar lugar a uma tributação de base ampla. Consequentemente, o foco recairá sobre o consumo, simplificando a arrecadação por meio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Essas novas siglas terão regras espelhadas e incidirão diretamente sobre a comercialização de produtos e serviços. Além disso, embora a mudança busque desburocratizar o sistema, ela altera drasticamente a lógica de custos, especialmente para os pequenos negócios. Dessa forma, entender a nova dinâmica de créditos é vital para a sobrevivência no mercado.
Opções de recolhimento e créditos fiscais
Os gestores precisam decidir entre recolher o IBS e a CBS dentro ou fora da guia unificada do Simples Nacional. De fato, a guia única preserva a simplicidade operacional e facilita o controle administrativo do dia a dia. Contudo, o recolhimento “por fora” pode aumentar a competitividade em cadeias não cumulativas, pois permite uma melhor dinâmica de aproveitamento de créditos fiscais.
| Critério | IBS e CBS dentro da guia | IBS e CBS fora da guia |
| Funcionamento | Pagamento unificado no Simples. | Tributos de renda no Simples; IBS/CBS à parte. |
| Créditos | Limitados ao valor pago na guia. | Maior potencial de aproveitamento integral. |
| Atratividade | Foco em vendas para consumidor final. | Foco em vendas para outras empresas (B2B). |
| Complexidade | Rotina administrativa simplificada. | Exige controles e cálculos adicionais. |
Desafios para o setor de serviços e B2B
Empresas que optarem pelo modelo tradicional do Simples podem enfrentar rejeição de clientes que operam no Lucro Real. Afinal, grandes companhias necessitam de créditos fiscais integrais para abater em suas próprias contas. Por isso, se o fornecedor transfere um crédito menor, ele se torna menos atraente em concorrências comerciais de grande porte.
Nesse contexto, o setor de serviços enfrenta um cenário ainda mais desafiador. Como a maior despesa dessas empresas é a folha de pagamento, que não gera crédito de IBS ou CBS, a carga tributária pode subir. Assim, sem insumos dedutíveis como energia ou mercadorias, as margens de lucro tendem a ser pressionadas, exigindo simulações financeiras rigorosas.
Planejamento para o exercício de 2026
O ano de 2026 representará o marco inicial para testes e cumprimento de novas obrigações acessórias. Visto que a legislação proíbe a troca de regime tributário no meio do ano, o planejamento deve ocorrer de forma antecipada. Por fim, os empresários devem estudar a Lei Complementar 214/2025 e dialogar com seus contadores para definir a melhor rota de transição.
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