Da Redação
A Prefeitura de Rondonópolis institui programa para regularização de transferências imobiliárias. A iniciativa foi aprovada em primeira votação pela Câmara Municipal na quarta-feira (15). Segunda votação está marcada para a próxima semana antes da implementação.
Redução de alíquota do ITBI
O programa estabelece alíquota reduzida de 0,5% no cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. A medida beneficia casos onde o valor do imóvel supera o capital social registrado. Também abrange situações com exceções legais previstas na legislação municipal.
A redução pode incidir sobre toda operação ou apenas na parte excedente. Cada situação será analisada conforme suas particularidades específicas.
Condições para participação
Empresas precisam estar regularizadas perante órgãos fazendários para aderir ao programa. Independentemente do porte ou faturamento, todas as empresas podem participar da iniciativa.
O período de adesão começa em 4 de maio e encerra em 30 de dezembro deste ano. A formalização ocorre junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Documentação exigida
Contribuintes devem apresentar contrato social, matrícula atualizada do imóvel e declaração da transação. A documentação garante transparência no procedimento administrativo.
A Secretaria de Fazenda verificará compatibilidade dos valores com o mercado. Divergências abrem processo administrativo com direito a defesa do contribuinte.
Desistência sem penalidades
A adesão só se confirma com pagamento do ITBI nas condições definidas. O contribuinte pode desistir sem prejuízos caso discorde dos valores estabelecidos.
Após segunda votação, o projeto segue para sanção do prefeito Cláudio Ferreira. A aprovação final viabiliza a implementação da medida.
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