Da Redação
O Governo de Mato Grosso divulgou novo decreto regulamentando o acesso ao incentivo fiscal para operações com soja beneficiada no Estado. O Decreto nº 1.794, publicado em 30 de dezembro de 2025 no Diário Oficial, altera pontos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). A medida detalha condições e requisitos para as empresas usufruírem do benefício.
Expansão do incentivo
Com a nova regulamentação, o governo autoriza a extensão do incentivo às operações com soja a granel. O benefício aplica-se quando as operações vinculam-se diretamente a processos de beneficiamento realizados em Mato Grosso. O objetivo é estimular agregação de valor à produção agrícola estadual.
A norma busca evitar desequilíbrios no mercado interno e prejuízos à arrecadação de ICMS. A concessão do benefício não provocará desabastecimento de soja destinada à indústria instalada no Estado, preservando equilíbrio da cadeia produtiva.
Critérios técnicos e limites operacionais
O decreto estabelece que a soja beneficiada deve ser produzida em Mato Grosso e processada em estabelecimento próprio do contribuinte. O beneficiamento ocorrerá em unidade armazenadora estadual, permitindo-se armazéns em regime de condomínio, desde que regularizados.
O acesso ao incentivo fica condicionado a credenciamento específico e vistoria técnica in loco pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A Sefaz definirá limite global de fruição por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Condeprodemat) fixará limite individual por empresa.
Segurança jurídica e acompanhamento
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, destaca que o ajuste regulatório estimula industrialização e armazenagem estadual. Segundo ele, o benefício será concedido mediante vistoria, limites bem definidos e acompanhamento técnico constante.
Gallo afirma que a medida garante “segurança jurídica, equilíbrio fiscal e retorno econômico para Mato Grosso”. O secretário reforça que os parâmetros do programa serão rigorosamente observados na concessão dos incentivos.
Política industrial estratégica
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, avalia que a norma fortalece a política industrial estadual. Miranda destaca que a regulamentação alinha incentivo fiscal, produção agrícola e investimento em infraestrutura local.
Na visão de Miranda, a norma oferece “previsibilidade ao setor produtivo” e reforça estratégia de incentivar industrialização no próprio Estado. A medida cria ambiente mais seguro para investimentos em beneficiamento, armazenagem e geração de valor agregado.
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